O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um termo de ajustamento de conduta com a prefeitura de Buíque, no Agreste do Estado, para garantir adoção de medidas em defesa da infância. Entre os problemas apontados pelo MP, está a falta de estrutura do Conselho Tutelar e comércio indiscriminado de bebidas alcoólicas.
O termo, divulgado em Diário Oficial nesta quinta-feira (22), o MPPE denuncia que a unidade do conselho da cidade está com a linha telefônica quebrada e ainda falta transporte. Outro problema é relativo à venda de bebida alcoólica a menores, além da presença desses estabelecimentos a menos de 200 metros de escolas municipais.
Segundo a promotora de Justiça Thatiana Barros, a prefeitura tem um prazo de 30 dias para interditar os estabelecimentos comerciais irregulares, seguindo o que determina a Lei Estadual nº 10.454/90, onde é proibida a comercialização de quaisquer tipos de substâncias e produtos nocivos à saúde próximo de escolas.
A prefeitura também terá que arcar custos para oferecer transporte terceirizado ao Conselho Tutelar, garantindo o veículo para situações especiais e viagens a outras cidades. O descumprimento das medidas estabelecidas no acordo está sujeito à pena de multa diária de um salário mínimo, revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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